Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.506, DE 8 DE OUTUBRO DE 1968
EMENTA: Concede aos funcionários do extinto Território do Acre o direito de retorno aos serviços da União.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1968, Página 8801 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 103 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
FUNCIONÁRIO CIVIL - Território Federal do Acre - Direitos - Retorno - Serviço público - União Federal