Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.047, DE 16 DE MAIO DE 1974

EMENTA: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 5.506, de 8 de outubro de 1968, que concedeu aos funcionários do extinto Território do Acre o direito de retorno aos serviços da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1974, Página 5661 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 105 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE - Transferência - Funcionário civil - Servidor - Opção - Quadro de pessoal - Administração Federal