Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.460, DE 24 DE JUNHO DE 1968

EMENTA: Dispõe sobre a isenção estabelecida pelo Decreto-lei nº 332, de 12 de outubro de 1967.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1968, Página 5225 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 65 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 16/1968, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - IPI - Prorrogação