Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1968, Página 2891 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 16 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1968, Página 2977 (Retificação)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1968, Página 2895 (Veto)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 830 de 8 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).