(Publicado no Diário Oficial - Seção I- Parte I, de 12.12.1967).

                                                                            RETIFICAÇÃO

Na alínea b)do artig 1º

Onde se lê:
...estabelecimento legalmente reconhecido após...
Leia-se:
...estableciemnto legalmente reconhecido, após....

Na alíneae do artigo 2º

Onde se lê:
...o planejamento e supervisão da...
Leia-se:
...a planejamento e supervisão da...

Na alínea d do mesmo artigo

Onde se lê:
...o planejamento e execução de ...
Leia-se:
...a planejamento e execução de....

No artigo 6º

Onde se lê:
...a existência do ilegível e ainda
Leia-se:
...a existência de setor especializado, e ainda