Legislação Informatizada - LEI Nº 5.377, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967 - Publicação Original
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LEI Nº 5.377, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967
Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A designação de "Profissional de Relações Pública" passa a ser privativa:
a) | dos bacharéis formados nos respectivos cursos de nível superior; |
b) | dos que houverem concluído curso similar no estrangeiro, em estabelecimento legalmente reconhecido após a revalidação do respectivo diploma no Brasil; |
c) | dos que exerçam a profissão, de acôrdo com o art. 6º do Capítulo IV da presente Lei. |
Art. 2º Consideram-se atividades específicas de Relações Públicas as que dizem respeito:
a) | a informação de caráter institucional entre a entidade e o público, através dos meios de comunicação; |
b) | a coordenação e planejamento de pesquisas da opinião pública, para fins institucionais; |
c) | a planejamento e supervisão da utilização dos meios audio-visuais, para fins institucionais; |
d) | a planejamento e execução de campanhas de opinião pública; |
e) | ao ensino das técnicas de Relações Públicas, de acôrdo com as normas a serem estabelecidas, na regulamentação da presente Lei. |
Art. 3º O registro do profissional de Relações Públicas fica instituído com a presente Lei, e tornar-se-á obrigatório no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação, para aquêles que já se encontram no exercício da profissão.
Parágrafo único. O registro referido neste artigo será feito pelo Serviço de Identificação Profissional do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante comprovante ou comprovantes portados pelos profissionais nas hipóteses das letras "a" a "c" do art. 1º.
Art. 4º A fiscalização do exercício profissional será feita pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 5º A fiscalização do disposto no art. 2º alínea "e" ficará a cargo do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 6º Fica assegurado o registro de que trata o art. 3º da presente Lei às pessoas que já venham exercendo funções de Relações Públicas, como atividade principal e em caráter permanente, pelo prazo mínimo de 24 meses, conforme declaração do empregador e comprovação de recebimento salarial proveniente dessa atividade, em entidades públicas ou privadas que comprovem a existência do setor especializado, e ainda que sejam sócios titulares da ABRP - Associação Brasileira de Relações Públicas, por idêntico período.
Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
Favorino Bastos Mercio
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1967, Página 12447 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 72 Vol. 7 (Publicação Original)