Legislação Informatizada - LEI Nº 5.100, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966 - Publicação Original
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LEI Nº 5.100, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 27.500.000 (Vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à regularização de despesas autorizadas, com fundamento no parágrafo 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União, no exercício de 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 27.500.000 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à regularização de despesas autorizadas com fundamento no § 1º do artigo 48 do Código de Contabilidade da União, no exercício de 1960 à conta das seguintes subconsignações:
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4.01.01 |
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| (Despesas Próprias) | ||
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1.3.04 |
- Combustíveis e lubrificantes........................................................... | 1.000.000 |
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1.3.05 |
- Máquinas e acessórios de máquinas, de viaturas e aparelhos........... | 1.500.000 |
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1.5.04 |
- Iluminação, fôrça motriz e gás........................................................ | 1.500.000 |
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1.5.06 |
- Reparos, adaptações, recuperação de bens móveis........................ | 2.000.000 |
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1.5.11 |
- Telefone, telefonemas, telegramas, porte postal e assinatura de caixas postais................................................................................. | 20.000.000 |
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4.1.04 |
- Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência de bens imóveis .................................................................................. | 2.000.000 |
| 27.500.000 | ||
Art. 2º O crédito de que trata a presente lei será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1966, Página 10203 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 69 Vol. 5 (Publicação Original)