Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.097, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966

EMENTA: Extingue débitos fiscais decorrentes da aplicação dos arts. 6 e 7 da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1966, Página 10203 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 68 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ANISTIA FISCAL - Contribuição - SSR
DÉBITO FISCAL - Extinção - Contribuição - SSR