Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 5.072, de 12 de Agosto de 1966

EMENTA: Regula o inciso II e os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Emenda Constitucional nº 18, relativos à cobrança do imposto de exportação e sua aplicação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1966, Página 9403 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 51 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Regulamentação - Cobrança
FATO GERADOR - Imposto de Exportação