Legislação Informatizada - LEI Nº 5.035, DE 17 DE JUNHO DE 1966 - Publicação Original
LEI Nº 5.035, DE 17 DE JUNHO DE 1966
Estende a praças licenciadas, nas condições que especifica, o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Às ex-praças da Marinha licenciadas do Serviço Ativo, em decorrência de atos de indisciplina ocorridos em março de 1964, e que contavam na data do licenciamento mais de 10 (dez) anos de serviço, aplicam-se as disposições do parágrafo único do art. 20 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.
§ 1º Os benefícios desta Lei são devidos a partir da data do licenciamento.
§ 2º O Ministério da Marinha fará publicar no Diário Oficial , dentro de 30 dias, a relação das praças de que trata esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Zilmar de Araripe Macedo
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1966, Página 6603 (Publicação Original)