(Publicada no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 1-6-66)

RETIFICAÇÃO

Na página 5.851, 3ª coluna, art. 8º, item VI,
Onde se lê:
     ... sem prejuízo do ação ...
Leia-se:
     ... sem prejuízo da ação ...

Na página 5.854, 2ª coluna,  art. 76, item II,
Onde se lê:
     ... as minutas dos atos ...
Leia-se:
     ... as minuta dos atos ...

Na mesma coluna, art. 80, parágrafo 1º,
Onde se lê:
     ... da Justiça (ilegível) em todos os feitos ...
Leia-se:
     ... da Justiça comum, em todos os feitos ...

Na 4ª coluna da página 5.854, artigo 89, parágrafo 2º,
Onde se lê:
     ... Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1964.
Leia-se:
     ... Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960.

Nas mesmas página e coluna, artigo 90, item III,
Onde se lê:
     III - Vinte e quatro cargos de Procurador da República de Terceira Categoria.
Leia-se:
     III - Vinte cargos de Procurador da República de Terceira Categoria.