Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.992, DE 21 DE MAIO DE 1966
EMENTA: Concede isenção de impostos, taxas e emolumentos para um automóvel doado a Mauro Ramos de Oliveira por cidadãos alemães.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1966, Página 5856 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1966, Página 5857 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Automóvel