Legislação Informatizada - LEI Nº 4.860, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965 - Veto
LEI Nº 4.860, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965
Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.
MENSAGEM Nº 1.004, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965
Comunica ao Senado Federal as razões por que resolveu vetar, parcialmente, o Projeto de Lei da Câmara nº 3.184-D/65 (no Senado nº 229-65), que dispõe sôbre o regime do trabalho nos portos organizados, e dá providências. (Enc. ao S. F. ).
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/11/1965
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1965, Página 12094 (Veto)