Legislação Informatizada - LEI Nº 4.858, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965 - Veto
Veja também:
LEI Nº 4.858, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965
Dispõe sobre as novas atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Marítimo, e dá outras providências.
MENSAGEM Nº 1.002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965
Comunica ao Senado Federal as razões por que resolveu vetar, parcialmente, o Projeto de Lei da Câmara nº 3.141-D/65 (no Senado nº 221-65), que dispões sôbre as novas atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Marítimo, e dá outras providências. (Enc. ao S. F.).
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/11/1965
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1965, Página 12095 (Veto)