Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.858, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965

EMENTA: Dispõe sobre as novas atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Marítimo, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1965, Página 12073 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 92 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1965, Página 12095 (Veto)
Texto - Publicação Original
  • Portal da Presidência da República - 23/11/1965 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1002 de 1.965.
  • Art. 3º, Parágrafo único
Vide Norma(s):
Indexação
CMM - CSTM - DTM - Competência