Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 192, de 24 de Fevereiro de 1967

EMENTA: Fixa o entendimento da expressão "indenizações trabalhistas" nos textos legais que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2346 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 223 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Definição - Conceito