Legislação Informatizada - LEI Nº 4.805, DE 20 DE OUTUBRO DE 1965 - Publicação Original
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LEI Nº 4.805, DE 20 DE OUTUBRO DE 1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral o crédito suplementar de Cr$ 456.950.000, em refôrço à dotação do Orçamento vigente (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito suplementar de Cr$ 456.950.000 (quatrocentos e cinqüenta e seis milhões, novecentos e cinqüenta mil cruzeiros), em refôrço à dotação do Orçamento vigente (lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964), com a seguinte discriminação:
| 0.2 | 3.0.0.0 | - Despesas Correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | ||
| 3.1.1.0 | - Pessoal | ||
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | ||
| Fixo | 450.950.000 | ||
| 0.3 | 3.2.0.0 | - Transferências Correntes | |
| 3.2.5.0 | - Salário-família | ||
| 01.00 | - Pessoal Civil | ||
| Fixo | 6.000.000 | ||
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Gouveia de Bulhões
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1965, Página 10891 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 50 Vol. 7 (Publicação Original)