Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.805, DE 20 DE OUTUBRO DE 1965
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral o crédito suplementar de Cr$ 456.950.000, em refôrço à dotação do Orçamento vigente (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1965, Página 10891 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 50 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1965, Página 11113 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1965, Página 11418 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) - autorização - Crédito suplementar - Orçamento anual