Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.770, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965

EMENTA: Dispõe sôbre a assistência financeira do Govêrno Federal a Estados e Municípios e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1965, Página 9529 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 156 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PLN 8/1965, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

AUXÍLIO FINANCEIRO - Regulamentação - Assistência financeira - União Federal - Estados - Municípios