Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.705, DE 28 DE JUNHO DE 1965
EMENTA: Concede isenção das Taxas de Despacho Aduaneiro e de Melhoramento dos Portos para um aparelho de Raio X, doado ao Círculo Operário Pôrto Alegrense, Pôrto Alegre, Rio Grande do Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1965, Página 6177 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1965, Página 6705 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Associação profissional - Porto Alegre, RS