Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.624, DE 13 DE MAIO DE 1965

EMENTA: Permite a consignação em fôlha de pagamento de mensalidades e descontos em favor da Caixa Beneficente dos Empregados da Alfândega do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1965, Página 4657 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 50 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1965, Página 4675 (Veto)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 276 de 1.965.
  • Art. 1º, as expressões "até a data desta lei", " e débitos de auxílios financeiros e outras contribuições atinentes à segurança da família", "concedidas pelas referidas entidades". - (Mantém Veto)
Indexação
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA de PAGAMENTO - Servidor - Sócio - Caixa Beneficente - Empregado - Alfândega - Rio de Janeiro - Autorização