Legislação Informatizada - LEI Nº 4.602, DE 18 DE MARÇO DE 1965 - Veto
Veja também:
LEI Nº 4.602, DE 18 DE MARÇO DE 1965
Dispõe sôbre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.
MENSAGEM Nº 42, DE 18 DE MARÇO DE 1965
Comunica ao Senado Federal as razões por que resolveu vetar, parcialmente, o Projeto de Lei da Câmara nº 2.362-E-64, que dispõe sobre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais. (Enc. ao S. F.).
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/03/1965
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1965, Página 2973 (Veto)