Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.531, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1964

EMENTA: Fixa os vencimentos de Membros do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da União e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1964, Página 11274 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 414 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1965, Página 6450 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
VENCIMENTOS - Membros - Ministério Público Federal - Justiça Comum - Justiça Militar - Justiça do Trabalho - Justiça do Distrito Federal - Justiça dos Territórios - Fixação