Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.160, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1974
EMENTA: Acrescenta parágrafo ao artigo 9º, da Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1974, Página 13917 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 286 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Região Nordeste - Liquidação