Legislação Informatizada - LEI Nº 4.519, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964 - Veto

Veja também:

LEI Nº 4.519, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964

Dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 747, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964

     Comunica ao Senado Federal as razões por que resolveu vetar, parcialmente, o Projeto de Lei, na Câmara, nº 2.300-C-64 no Senado nº 225-64 - que dispõe a liquidação por acôrdo das desapropriações efetuadas no Nordeste. ( Enc. ao S. F., em 4-12-64).


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/12/1964


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1964, Página 11147 (Veto)