Legislação Informatizada - LEI Nº 4.501-A, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964 - Publicação Original
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LEI Nº 4.501-A, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964
Retifica a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei número 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1964, na forma abaixo indicada:
SUBANEXO - 4.12 - Ministério da Fazenda.
ONDE SE LÊ:
"31 - Laboratório Nacional de Análises"
"31 - Laboratório Nacional de Análizes.
SUBANEXO - 4.13 - Ministério da Educação e Cultura.
09.02 - Departamento de Administração.
2.0.00 - Transferências.
2.1.00 - Auxílios e Subvenções
2.1.01 - Auxílios
7 - Outras Entidades
05 - Bahia
ONDE SE LÊ:
"Fundação Lemos Brito - Jequié - Bahia.
LEIA-SE: Fundação Leur Brito - Jequié - Bahia.
Art. 2º Esta lei produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 1964.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
Flávio Lacerda
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1964, Página 10980 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 151 Vol. 7 (Publicação Original)