Legislação Informatizada - Lei nº 4.473, de 12 de Novembro de 1964 - Retificação
Lei nº 4.473, de 12 de Novembro de 1964
Dispõe sôbre atribuições das autoridades para fiscalizar a entrada de estrangeiros no território nacional, e dá outras providências.
(Publicada no Diário Oficial de 17 de novembro de 1964 e retificada no de 9-12-64)
RETIFICAÇÃO
Nas assinaturas da Lei, incluam-se:
Milton Soares Campos
Hugo de Almeida Leme
Nelson Lavenère Wanderley
Raymundo de Brito
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/02/1965
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1965, Página 1321 (Retificação)