(Publicado no Diário Oficial de 17.11.64)

RETIFICAÇÃO

     Na primeira página, 3ª coluna, no Parágrafo único do art. 2°

Onde se lê:

... - impedimento de entrada de passageiros de embarcação ou aeronave, o transportad fica obrigado ...

Leia-se:

... - impedimento de entrada de passageiros de embarcação ou aeronave, o transportador fica obrigado ...

     No art. 3°,

Onde se lê:

... Caberá Ministério das Relações Exteriores a ...

Leia-se:

... Caberá ao Ministério das Relações Exteriores a ...

     No art. 4°,

Onde se lê:

... sem nêle ter residido, para permanecer ... a sua entrada no território nacional.

Leia-se:

... sem nêle ter residência, para permanecer ... a sua estada no território nacional.

     Na página 10.304 1ª coluna no artigo 5°,

Onde se lê:

... e o controle de Saúde, ...

Leia-se:

... e o controle das autoridades de Saúde, ...

     Na 2ª coluna, na alinea b do artigo 3°

Onde se lê:

... realizar sua última d agem em aeroporto internacional;

Leia-se:

... realizar sua última decolagem em aeroporto internacional;

   No art. 10°,

Onde se lê:

.. instaurado processo p(ilegível) de ilícita ou ...... a autoridade aeronáutica - n (ilegível)rá a aeronave até ...

Leia-se:

.. instaurado processo por atividade ilícita ou ...... a autoridade aeronáutica não liberará a aeronave até ...

     Na 3ª coluna, no parágrafo único do art. 12,

Onde se lê:

Não será (ilegível) multa se comprovado ...

Leia-se:

Não será aplicada multa se comprovado ...

     No art. 13,

Onde se lê:

... em sêlo, de preferência, por verba.

Leia-se: