Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 4.473, de 12 de Novembro de 1964

EMENTA: Dispõe sôbre atribuições das autoridades para fiscalizar a entrada de estrangeiros no território nacional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1964, Página 10393 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 84 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1964, Página 10980 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1965, Página 1321 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Ingresso - Território nacional - Fiscalização