Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1964, Página 9593 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 24 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1964, Página 9774 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 55899 de 7 de Abril de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 55801 de 26 de Fevereiro de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação).