Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1964, Página 7753 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 92 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1964, Página 7921 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1964, Página 8009 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1964, Página 8569 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1964, Página 11130 (Retificação)

Observação: /Há vetos/ Proposição originária: PLN 4/1964, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 4481 de 14 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12.