Legislação Informatizada - LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964 - Exposição de Motivos
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LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º 62 DE 1964 DO
MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Rio de Janeiro, 20 de maio de 1964
Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência, com proposta de encaminhamento ao Congresso Nacional, nos têrmos do artigo 4.º do Ato Institucional, o projeto de reforma habitacional, conjuntamente elaborado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e do Planejamento e Coordenação Econômica.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de nosso mais profundo respeito e consideração. - Arnaldo Lopes Sussekin, Ministro do Trabalho e Previdência Social - Roberto de Oliveira Campos, Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica.