Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1963, Página 10953 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 40 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1964, Página 1017 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1964, Página 11444 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Observação: Anexos publicados em suplemento à presente edição

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 4588 de 11 de Dezembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 4501-A de 26 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Retificação).
• Lei Ordinária nº 4431 de 20 de Outubro de 1964 (Poder Legislativo) - (Retificação).