Legislação Informatizada - LEI Nº 4.286, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1963 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 4.286, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1963
Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias a seus funcionários.
(Publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 1964)
RETIFICAÇÃO
Em seguida ao Preâmbulo, acrescenta-se: ...Art 1º ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/03/1964
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1964, Página 2697 (Retificação)