Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.286, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1963
EMENTA: Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias a seus funcionários.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1964, Página 281 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 19 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1964, Página 2697 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTARQUIA - Proibição - Distribuição - Saldo - Funcionários