Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.285, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 980.000.000,00 destinado, a fazer face às despesas com os trabalhos de construção da ligação rodoviária Fortaleza-Brasília.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1963, Página 10161 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 29 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1963, Página 10707 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Crédito especial - DNER - Rodovia