Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.281, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963

EMENTA: Institui abono especial em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1963, Página 9483 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 23 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3987/1962

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA - Pessoal - Criação - Abono especial - Aposentado