Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.213, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1963
EMENTA: Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/1963, Página 1953 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 18 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1963, Página 2169 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 7542 de 26 de Setembro de 1986 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.3º, alínea "p".
- Decreto-Lei nº 153 de 10 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.26.
- Decreto-Lei nº 140 de 2 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 26.
- Lei Ordinária nº 4985 de 18 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 9º; Art. 26.
- Lei Ordinária nº 4985 de 18 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.6º, letra g , do item A .
- Lei Ordinária nº 4345 de 26 de Junho de 1964 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.9º, letra ''i''; Art. 21; Art. 22.
Indexação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGÁVEIS (DNPVN) (1963-1975) - criação - Organização administrativa - atribuição - competência - fiscalização - Porto - Atividade portuária - Taxa de Melhoramento dos Portos
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS (1943-1963) - alteração - denominação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS (1943-1963) - alteração - denominação