(Publicada no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1963 - Seção I - Parte I)

RETIFICAÇÃO

Primeira página, 2ª coluna - Na alínea q, do Art. 3º, onde se lê:
... zona e  entreposto francos; franqcos; Leia-se: zona e entreposto franços;

3ª coluna - Onde se lê: II) Órgão Executivo;

Leia-se: II) Órgãos Executivos;

No § 2º do Art. 5º, onde se lê:
...pelo Presidente da República, por proposta ...
Leia-se:
... pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Viação e Obras Públicas, por proposta....

4ª coluna - Na alínea d , onde se lê:
...Departamento Nacional de Porto e Vias...
Leia-se:
...Departamento Nacional de Portos e Vias....

No item 10, onde se lê: prsentação de contas e relatório de cada Administração do Pôrto;
Leia-se: prestação de contas e relatório de cada Administração de Pôrto;

Página 1.954 - 1ª coluna - Item 13 - Onde se lê: ...de execução de estudos, srviços, obras e aquisições.
Leia-se: ...de execução de estudos, serviços, obras e aquisições.

No item 14, onde se lê: Tabelas de preços usitários e compostos...
Leia-se: Tabelas de preços unitários e compostos...

No item 15, onde se lê: recursos interpostos no jclgamento de concorrência....
Leia-se: recursos interpostos no julgamento de concorrência....

No item 16, onde se lê: súvidas de interpretação ou decorrentes.
Leia-se: dúvidas de interpretação ou decorrentes....

No item 17, onde se lê: ...serviços dos atuais cconcessionários de pôrtos;
Leia-se: ... serviços dos atuais concessionários de portos;

2ª coluna - No § 1º, onde se lê: ...serão ogrigatória imediatamente  submetidas à apreciação do Ministro da VETADO Viação e Obras Públicas, no qual cabe a decisão sôbre as matérias...
Leia-se: serão ogrigatória e imediatamente  submetidas à apreciação do Ministro da Viação e Obras Públicas, ao qual cabe a decisão VETADO  sôbre as matérias constantes...

No § 2º onde se lê: proposta pelo referido onselho;
Leia-se: proposta  pelo referido Conselho;

No Art. 8º, onde se lê: ... ficarão os demais órgãos competentes ... Departamento a serem esabelecidos no Regulamento ....
Leia-se: ficarão os demais órgãos competentes ... Departamento a serem estabelecidos no Regulamento ...

3ª coluna - Na alínea g, onde se lê: ... administrações e êste incorporadas;
Leia-se: ... administrações a êste incorporadas;

Página 1.955 - 1ª coluna - No parágrafo único do Art. 12 - Onde se lê: pelo Tesouro naiconal com suprimentos... Leias-se: ... pelo Tesouro Nacional, como suprimentos....

2ª coluna - No Art. 16, onde se lê: ... patrimonial e industrial, que abangerá:
Leia-se: ... patrimonial e industrial que abrangerá:

Na alínea c do Art. 16, onde se lê: o documentação e escrituração...
Leia-se: a documentação e escrituração...

No Art. 18, onde se lê: ... portos e visa navegáveis ....
Leia-se: ... portos e vias navegáveis...

No Art. 20, onde se lê: Cada Administração do pôsto que fôr incorporada ...
Leia-se: Cada Administração de pôrto que fôr incorporada....

No Art. 21, onde se lê: ... classificação de cargo e de remuneração ....
Leia-se: ... classificação de cargos e de remuneração...

3ª coluna - No Art. 25, onde se lê: Os postos organizados poderão ser explorados:
Leia-se: Os portos organizados poderão ser explorados:

No Art. 26, onde se lê: ... a orçanização dos portos em Entidades ....
Leia-se: ... a organização dos portos em Entidades....

No Art. 28, onde se lê: ... para realizar estudos ou obras a cargo... responsável ou proposto - Leia-se: ... para realizar estudos e levantamentos necessários à elaboração dos projetos de serviços ou obras a cargo ... responsável ou preposto.

4ª coluna - No § 2º do Art. 37, onde se lê: Até a expedição do Regimenti do Departamento ....
Leia-se: Até a expedição do Regimento do Departamento ....