Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.202, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1963

EMENTA: Altera o imposto de faróis incidente sôbre navios estrangeiros que demandam portos do Brasil.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1963, Página 1778 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 9 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE FARÓIS - Navio estrangeiro
MINISTÉRIO DA MARINHA - Crédito orçamentário