Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.196, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962

EMENTA: Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamentos e acessórios destinados à montagem de uma estação transmissora para radiodifusão e televisão importados pela Fundação Casper Líbero, em São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1963, Página 515 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 67 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1963, Página 673 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Empresa de rádio e televisão - São Paulo, SP