Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962

EMENTA: Dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 28/12/1962, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1962, Página 13301 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 69 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI TRIBUTÁRIA - Tributação - Código (legislação) - Distrito Federal (Brasil) - regulamentação - Processo tributário - Junta de recurso