Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.180, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 826.200,00, para atender a despesas da Comissão de Reparações de Guerra, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1960.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1962, Página 13158 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 68 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1963, Página 37 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial