Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.172, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região o crédito especial de Cr$ 1.204.285,00 para custear as despesas daquela Côrte.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1962, Página 13157 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 61 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1963, Página 37 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Justiça do Trabalho - TRT - Sexta Região - Crédito especial