Legislação Informatizada - LEI Nº 4.162, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 4.162, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962
Altera a redação da letra "l", do artigo 88 do Código de Justiça Militar (Decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938).
(Publicado no Diário Oficial de 17 de dezembro de 1962, Parte I, Seção I)
RETIFICAÇÃO
No art. 1º - onde se lê:
Art. 1º - A letra "I" do art. 88 ...
Leia-se:
Art. 1º - A letra "1" do art. 88
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/01/1963
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1963, Página 937 (Retificação)