Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 4.130, de 28 de Agosto de 1962

EMENTA: Dá nova redação aos §§ 1º e 4º do art. 32 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 ( Lei Orgânica da Previdência Social )

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1962, Página 9130 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 116 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):
Indexação
LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração