Legislação Informatizada - Lei nº 4.130, de 28 de Agosto de 1962 - Publicação Original
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Lei nº 4.130, de 28 de Agosto de 1962
Dá nova redação aos §§ 1º e 4º do art. 32 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 ( Lei Orgânica da Previdência Social )
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Suprima-se o § 1º
do artigo 32 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
Art. 2º No § 4º do mesmo artigo suprima-se a expressão "com a idade de 55 anos e"
Art. 3º Os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do mesmo artigo passam a constituir os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.
Art. 4º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
F. Brochado da Rocha
Hermes Lima
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1962, Página 9130 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 116 Vol. 5 (Publicação Original)