Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 4.116, de 27 de Agosto de 1962

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Corretor de Imóveis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1962, Página 8885 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 88 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1962, Página 8997 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CORRETOR DE IMÓVEIS - Regulamentação - Fiscalização - Exercício profissional - Requisitos - Registro - Conselho regional - Composição - Competência - Conselho federal - Conselho regional - Penalidade - Infração - Exercício profissional