Legislação Informatizada - LEI Nº 3.988, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1961 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 3.988, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1961
Estende aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais a regalia concedida pelo art. 295, do Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
(Publicado no Diário Oficial de 11-12-1961 - Parte I)
RETIFICAÇÃO
No art. 1º,
Onde se lê: ...que já tiveram exercido...
Leia-se: ...que já tiverem exercido...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/12/1961
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1961, Página 11063 (Retificação)