O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º São feitas as seguintes retificações na Lei nº 3.834, de 10 de dezembro de 1960:

    Anexo 4 - Poder Executivo Subanexo 4.13 - Ministério da Agricultura
    07.04 02 - Divisão de orçamento (Encargos Gerais) Subc. 2.1.01 - Auxílios

    3) Entidades Autárquicas.

Onde se lê: 4) Estabelecimento Rural do Tapajós (Art. 8º da Lei número 2.613, de 23-9-55). Leia-se: 4) Estabelecimento Rural do Tapajós (Art. 8º da Lei nº 3.431, de 18-7 de 1958).

Subc. 2.1.02 - Subvenções Ordinárias

Onde se lê: 1 - Para aplicação nos têrmos do art. 2º da Lei nº 2.655, de 26 de novembro de 1955. Leia-se: 1) Para aplicação nos têrmos do art. 2º da Lei nº 2.656, de 26 de novembro de 1955.

 Subc. 2.1.03 - Subvenções Extraordinárias

Onde se lê: 1) ... (§ 2º do artigo 4º da Lei nº 1.493, de 13-12-55) conforme discriminação do adendo b. Leia-se: 1) ... (§ 2º do art. 4º da Lei nº 1.493, de 13-12-51) conforme discriminação do adendo b.

09.05 - Universidade Rural Tabelas discriminativas

Consignação 1.6.00 - Encargos diversos

Consig. - Total da Verba 1.0.00 Unidades - 1.6.13 - Total da Consig. - Total da Verba 1.0.00
Onde se lê: Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 1.600.000 - 1.670.000 - 25.491.372. Serviço Escolar - 6.000.000 - 31.730 000 - 64.518.140.
Leia-se: Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 2.500.000 - 2.570.000 - 26.391.472.
Serviço Escolar - 5.100.000 - 30.830 000 - 63.618.140.

                                           Despesas Ordinárias - Verba
                                               2.0.00 - Transferências
Unidades - Total das Despesas Ordinárias

Onde se lê: Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 25.491.472.
Serviço Escolar - 65.408.140.
Leia-se: Escala Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 26.391.472.
Serviço Escolar - 64.508.140.

                    Despesas de Capital - Verba 4.0.00 - Investimentos
                                                 Unidades - Total Geral

Onde se lê: Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 37.691.472.
Serviço Escolar - 75.692.140. Total - 170.582.612.
Leia-se: Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 38.591.472.
Serviço Escolar - 75.482.140. Total: - 171.272.612.
10 - Departamento Nacional da Produção Animal

Tabelas discriminativas

Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil Unidades - Total da Consig.

Onde se lê: Divisão de Defesa Sanitária Animal - 105 450 400.
Instituto de Zootécnica - 50.545.420.
Leia-se:Divisão de Defesa Sanitário Animal - 106.450.400.
Instituto de Zootecnia - 49.545.420.
Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros Unidade

Onde se lê:
Instituto de Biologia Animal
Instituto de Biologia Animal
Leia-se:
Instituto de Biologia Animal
Instituto de Zootecnia

Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
Unidades - 1.6.23 - Total da Consig - Total da Verba 1.0.00 - Total das Despesas Ordinárias

Onde se lê:
Divisão de Caça e Pesca - 20.250.000 - 20.650.000 - 71.533.600 - 71.533.600.
Divisão de Defesa Sanitária Animal - 20.000.000 - 170.360.400 - 170 360 400.
Divisão de Defesa Sanitária Animal - 40.100.000 - 232.406.970 - 232 406 970.
Instituto de Zootecnia - 100.000 - 70.977.916 - 70.977.916.
Total - 23.250.000 - 86.910.000 - 717.212.248 - 717.212.248.
Leia-se:
Divisão de Caça e Pesca - 4.250.000 - 4.650.000 - 55.533.600 - 55.533.600.
Divisão de Defesa Sanitária Animal - 20.000.000 - 171.360.400 - 171.360.400.
Divisão de Fomento da Produção Animal - 16.000.000 - 56.100.000 - 248.406.970 - 248.406.970.
Instituto de Zootécnica - 100.000 - 69.977.916 - 69.977.916 - 69.977.916.
Total - 23.250.000 - 86.910.000 - 717.212.248 - 717.212.248.
Leia-se:
Divisão de Caça e Pesca - 4.250 000 - 4.650.000 - 55.533.600 - 55 533 600.
Divisão de Defesa Sanitária Animal - 20.000.000 - 171.360.400 - 171.360.400.
Divisão de Fomento da Produção Animal - 16.000.000 - 56.100.000 - 248.406.970 - 248.406.970.
Instituto de Zootecnia - 100.000 - 69.977.916 - 69.977.916.
Total - 23.250.000 - 86.910.000 - 717.214.248 - 717.214.248.

Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento.
Unidades - 3.1.03 - Total da Consignação - Total da Verba 3.0.00.

Onde se lê:

Divisão de Caça e Pesca - 102.700.000 - 111.700.000 - 111.700.000.
Divisão de Defesa Sanitária Animal - 7.000.000 - 230.600.000 - 230.600.000.
Divisão de Fomento da Produção Animal - 695.002.000 - 751.902.000 - 751.902.000.
Divisão de inspeção de Produtos de Origem Animal - 32.800.000 - 32.800.000 - 32.800.000.
Instituto de Biologia Animal - 37.500.000 - 37.500.000
Instituto de Zootécnica - 94.700.000 - 94.700.000 - 94.700.000.
Leia-se:
Divisão de Caça e Pesca - 173.602.000 - 182.602.000.
Divisão de Defesa Sanitária Animal - 10.200.000 - 233.800.000 - 233.800.000.
Divisão de Fomento da Produção Animal - 553.300.000 - 609.300.000 - 609.300.000.
Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 75.800.000 - 75.800.000 - 75.800.000.
Instituto de Biologia Animal - 3.000.000 - 40.500.000 - 40.500.000.
Instituto de Zootécnica - 117.200.000 - 117.200.000 - 117.200.000.

Consignação 4.1.00 - Obras
Unidades - 4.1.03 - Total da Consignação

Onde se lê:
Diretoria Geral - 450.000. Instituto de Biologia Animal - 12.500.000 - 13.100.000.
Leia-se:
Diretoria Geral - 7.500.000 - 7.950.000.
Instituto de Biologia Animal - 5.000.000 - 5.600.000

Consignação 4.2.00 - Equipamentos e Instalações
Unidades - Total da Verba 4.0.00 - Total das Despesas de Capital - Total Geral.

Onde se lê:
Diretoria Geral - 600.000 - 600.000 - 9.925.850.
Divisão de Caça e Pesca - 127.300.000 - 239.000.000 - 310.533.600.
Divisão de Defesa Sanitária Animal - 16.000.000 - 246.600.000 - 416.960.400.
Divisão de Fomento da Produção Animal - 15.800.000 - 767.702.200 - 1.000.108.970.

Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 8.750.000 - 41.550.000 - 173.720.604.

Instituto de Biologia Animal - 15.700.000 - 53.200.000 - 83.638.908.
Instituto de Zootecnia - 22.000.000 - 116.700.000 - 187.667.916.
Leia-se:
Diretoria Geral - 8.100.000 - 8.100.000 - 17.425.850.
Divisão de Caça e Pesca - 127.300.000 - 309.902.000 - 365.435.600.
Divisão de Defesa Sanitária Animal - 16.000.000 - 249.800.000 - 421.160.400.
Divisão de Fomento da Produção Animal - 15.800.000 - 625.100.000 - 873.506.970.

Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal 8.750.000 - 84.550.000 - 216.720.604.

Instituto de Biologia Animal - 8.200.000 - 48.700.000 - 79.138.908.
Instituto de Zootecnia - 22.000.000 - 139.200.000 - 209.177.916.

     II - Departamento Nacional de Produção Mineral Sub. 3.1.06 - Irrigação e Energia Hidráulica

Onde se lê:
15) Minas Gerais
Leia-se:
14) Minas Gerais
1) Prosseguimento e conclusão das seguintes obras:
75) Aquisição de um conjunto destinado à hidrelétrica do município de Presidente Bernardes.

Onde se lê: 3.000.000 - 337.460.000.
Leia-se:3.000.000 - 343.460.000.

Tabelas Discriminativas

Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento. Unidades - 3.1.06 - Total da Consignação 3.1.00 - Total da Verba 3.0.00.

Onde se lê:
Divisão de Águas - 2.246.500.000 - 2.246.500.000 - 2.246.500.000. Divisão de Fomento da Produção Mineral - 329.000.000 - 329.000.000. Laboratório da Produção - 4.200.000 - 4.200.000.
Leia-se:
Divisão de Águas - 2.208.500.000 - 2.208.500.000 - 2.208.500.000.
Divisão de Fomento da Produção Mineral - 8.500.000 - 337.500.000

Laboratório da Produção Mineral - 29.500.000 - 33.700.000 - 33.700.000. Consignação 4.2.00 - Equipamentos e Instalações.

Unidades - Total das Despesas de Capital - Total Geral

Onde se lê:
Divisão de Águas - 2.269.640.000 - 2.405.926.888.
Divisão de Fomento da Produção - Mineral - 332.950.000 - 372.353.848. Laboratório da Produção - 6.200.000 - 40.842.558. Total - 2.405.926.888 - 2.914.265.358.
Leia-se:
Divisão de Águas - 2.231.640.000 - 2.367.926.888.

Divisão de Fomento da Produção Mineral - 341.450.000 - 380.853.848. Laboratório da Produção Mineral - 35.700.000 - 70.342.558. Total 2.639.040.000 - 2.914.265.358.

12 - Departamento Nacional da Produção Vegetal.
Verba 3.0.00.
Consignação 3.1.00.
Subconsignação 3.1.02 - Defesa Sanitária Animal e Vegetal - Combate às doenças e pragas da lavoura.

Onde se lê:
5) Outras despesas na compra de materiais e transporte para combate das doenças e pragas da lavoura
Leia-se:
5) Outras despesas com o combate das doenças e pragas da lavoura - 90.969.959.

12 - Departamento Nacional da Produção Vegetal
Subc. 3.1.03 - Desenvolvimento da Produção

17) Para fomento da produção vegetal nos seguintes Estados e Municípios.
25) Santa Catarina.

Onde se lê:
1) Pôsto de Fruticultura em São Joaquim - 500.000.
Leia-se:
1) Pôsto de Fruticultura em São Joaquim - 1.000.000.

Tabelas Discriminativas
Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
Unidades - 1.6.05 - 1.6.14 - 1.6.23

Onde se lê:
Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 10.000.000
Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 10.000.000 - 2.000.000 - 348.750.500. Total - 20.000.000 - 2.000.000 - 348.750.500.
Leia-se:
Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 18.000.00.
Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 10.000.000 - 12.000.000 - 350.750.500. Total - 28.000.000 - 12.000.000 - 350 750.500.

Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos

Unidades - Total da Consignação 1.6.00 - Total da Verba 1.0.00 - Total das Despesas Ordinárias.

Onde se lê:
Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 10.060.000 - 114.990.100 - 114.990.100. Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 372.900.500 - 804.072.188 - 804.072.188. Total - 384.010.500 - 925.068.548 - 925.068.548.
Leia-se:
Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 18.060.000 - 122.990.100 - 122.990.100. Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 374.900.500 - 806.072.188 - 806.072.188. Total - 394.010.500 - 925.068.548 - 925.068.548.

Consignação 3.1.00 - Serviços em regime especial de financiamento

Unidades - 3.1.02 - 3.1.03 - Total da consignação 3.1.00 - Total da Verba 3.0.00

Onde se lê:
Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 174.500.000 - 198.100.000 - 198.100.000. Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 720.900.000 - 840.800.000 - 840.800.000.
Leia-se:
Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 174.100.000 - 4.500.000 - 202.200.000 - 202.200.000.
Divisão de Fomento da Produção da Vegetal - 400.000 - 716.400.000 - 836 700 000 - 836.700.000.

Despesas de capital. - Verba 4.0.00 - Investimentos Unidades - Total das Despesas de Capital - Total Geral

Onde se lê:
Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 213.100.000 - 328.090.100.
Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 853.850.000 - 1.657.352.188.
Leia-se:
Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 217.200.000 - 332.190.100.
Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 849.700.000 - 1.653.772.188.

                                        Adendo B - Subvenções Extraordinárias
27 - Sergipe.

Onde se lê:
Associação Rural de Buquim - 200.000.
Associação Rural da Estância - 200.000.
Associação Rural de Itaporanga d'Ajuda - 200.000.
Associação Rural de Riachão do Dantas - 200.000.
Leia-se:
Associação Rural de Buquim - 165.000.
Associação Rural de Estância - 165.000.
Associação Rural de Itaporanga d'Ajuda - 165.000.
Associação Rural de Riachão do Dantas - 155.000.

     Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Sylvio Heck
Odylio Denys
Afonso Arinos de Mello Franco
Hamilton Prisco Paraíso
Clóvis Pestana
Romero Costa
Brígido Tinoco
Castro Neves
Gabriel Grün Moss
Cattete Pinheiro
Octávio Augusto Dias Carneiro
João Agripino